Servidores inativos não terão benefícios
Decisão é da Justiça e exige o fim desta ajuda
Os servidores municipais que estão inativos em Várzea Paulista não terão mais benefícios. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que intimou a Prefeitura para não conceder mais o auxílio alimentação e também a cesta básica.
O Ministério Público do Estado abriu a ação, por considerar que os benefícios ferem a Constituição e pediu que fossem suspensos em abril deste ano. A decisão da Justiça se manteve por força da Súmula Vinculante nº 55 do STF (Supremo Tribunal Federal) e, com a intimação recebida, a administração municipal precisa cumpri-la. A partir do próximo pagamento, no último dia útil deste mês, os benefícios deixam de ser concedidos aos servidores inativos.
A Justiça tem determinado, recentemente, que diversos Municípios cessem tais benefícios a seus servidores inativos e seguiu o mesmo critério para revogá-los em Várzea Paulista.
Resposta
A gestora municipal de Gestão Pública da cidade, Dra. Aline Caetano, reforça que a Prefeitura tentou manter os benefícios desde o começo do processo judicial, mas o entendimento da Justiça prevaleceu.
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