Muita gente deseja ter o seu próprio imóvel e por isso surgem ofertas tentadores. Mas é bom a pessoa ficar esperta contra os golpes de loteamento. A Prefeitura de Cabreúva faz um alerta sobre os cuidados na compra do espaço para a construção da casa.
Segundo a Administração, falsos corretores tem enviado ofertas para que o interessado adquira um terreno. No entanto as supostas propostas são fruto de parcelamento irregular/clandestino. Por isso dicas valiosas são repassadas para que a pessoa não caia na cilada.
Confira as dicas:
* Visite o local antes de fechar negócio;
*Verifique junto à prefeitura se o loteamento está regular e se possui infraestrutura básica, e se o lote objeto da venda é o mesmo da matrícula.
*Verifique se o terreno não possui embargos e multas ambientais.
*Verifique no Cartório de Registro de Imóveis se o loteamento está devidamente registrado.
* O contrato deve ser registrado em ‘cartório de imóveis’.
O crime de parcelamento irregular está previsto tanto na Lei Federal n° 6.766 de 1979 (artigo 50°), como na Lei Municipal n°414 de 2018 (artigo 1º), sendo que os envolvidos ficam sujeitos às sanções cabíveis, como multa que pode passar de R$ 500.000,00, ações no mistério público e processo criminal por realizar crime em área de proteção ambiental (APA).
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