O Departamento de Bem-Estar Animal (DEBEA), órgão ligado à Unidade de Gestão Planejamento Urbano e Meio Ambiente (UGPUMA), tem por objetivo oferecer ações para a conscientização sobre o cuidado populacional com os animais, aumentar o número de lares responsáveis e atua constantemente para ampliar a conscientização do não abandono de animais, uma prática que é crime.
De acordo com as informações, no último dia 17 de novembro, por volta das 18h, câmeras do Departamento flagraram um homem suspeito de abandonar dois cães em situação crítica de saúde.
O órgão registrou boletim de ocorrência e o caso está sendo investigado pela Polícia, com o apoio da Guarda Municipal. Um dos animais morreu e o outro está em estado delicado de saúde.
Agora, o homem pode responder processo por crime ambiental e a multa pode chegar a 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), ou seja, de R$ 4.254,80, por infringir a lei municipal nº 9.439, de 10 de junho de 2020.
O crime também está previsto na lei federal 9.605/1998 (artigo 32): “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.
Quem descumprir a legislação e for condenado pode ser detido de três meses a um ano, além de pagar multa de uma a mil UFMs (de R$ R$ 212,74 a R$ 212,7 mil).
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