O diretor superintendente de Gestão da DAE Jundiaí, Evandro Biancarelli, participou, nesta quarta-feira (27), do Seminário Virtual sobre a Lei Federal nº 14.898/2024, que trata da implantação da Tarifa Social Nacional. O encontro foi promovido pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae).
Além de Biancarelli, o deputado federal Pedro Campos (PSB/PE), relator da Lei da Tarifa Social, e o advogado e secretário executivo da Assemae, Francisco dos Santos Lopes, debateram o tema, que foi acompanhado, de forma on-line, por 150 pessoas.
“Nosso objetivo com a Lei de Tarifa Social é vencer as dificuldades regionais e simplificar o modelo de tarifas, tornando automática a entrada dos clientes a partir do Cadastro Único”, disse Campos. Segundo ele, atualmente dois milhões de brasileiros utilizam a Tarifa Social.
Em Jundiaí, a Tarifa Social foi implantada em setembro de 2021, beneficiando as famílias que possuem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico) e têm renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Entretanto, até pouco tempo, cabia ao cliente procurar a DAE e pedir sua inclusão na Tarifa.
A DAE então, de forma pioneira, se antecipou a esta nova lei federal, que prevê a inscrição automática dos cadastrados. “Decidimos realizar o cruzamento dos dados do sistema Comercial da DAE com as informações da Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social do município. Isso permitiu que a inclusão na Tarifa fosse automática, desde que os dados estivessem corretos”, conta o diretor.
Na DAE, os descontos na conta de água são equivalentes às faixas de consumo: nas duas primeiras faixas (de até 10 m³ e de 11 a 15 m³), o desconto é de 50%; de 16 a 20 m², é de 25%. Atualmente, 813 clientes são beneficiados.
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