Nesta terça-feira (2), a Câmara Municipal de Jundiaí vota projetos que atualizam as atribuições da Guarda Municipal e fortalecem a proteção à infância. Entre as propostas em pauta estão o Projeto de Lei nº 14.801/2025 e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 197/2025, que alinham a corporação às normas federais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, garantindo segurança jurídica aos agentes e acesso a recursos federais.
Com as mudanças, a Guarda Municipal poderá atuar em áreas como proteção ambiental e fiscalização do trânsito, além de receber investimentos em equipamentos para enfrentar problemas urbanos, como a poluição sonora. Segundo o secretário de Segurança Pública, Guilherme Balbino Rigo, a medida permite maior eficiência e respaldo legal para a atuação dos agentes.
Além da pauta de segurança, os vereadores devem votar três projetos voltados à infância, incluindo propostas para combater a adultização precoce, disponibilizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em estabelecimentos comerciais e divulgar informações sobre apoio educacional especializado nas escolas municipais.
Ao todo, a sessão ordinária, marcada para as 16h, inclui a votação de oito Projetos de Lei, três Propostas de Emenda à Lei Orgânica, um Projeto de Resolução e seis moções.
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