Moraes derruba decisão da Câmara e determina cassação imediata de Carla Zambelli
Ministro do STF afirma que perda de mandato após condenação criminal é competência exclusiva do Judiciário
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (11/12) a decisão da Câmara dos Deputados e determinou a cassação imediata do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP).
Na decisão, Moraes destacou que a Constituição Federal estabelece que a perda do mandato de um parlamentar condenado criminalmente, após o trânsito em julgado, é um ato que cabe ao Poder Judiciário. À Câmara, afirmou o ministro, compete apenas formalizar a decisão, por meio de um ato administrativo, como determina o artigo 55, §3º, da Constituição.
Com isso, a Mesa Diretora da Câmara deve apenas declarar a cassação, sem possibilidade de reavaliação do mérito.
A decisão reforça o entendimento do STF sobre a execução automática da perda de mandato em casos de condenação criminal definitiva.
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