Lei em Jundiaí proíbe distribuição de animais como prêmio e prevê multa e apreensão
Nova legislação veta uso de animais em sorteios, brindes e promoções e reforça combate a abandono e maus-tratos
Uma nova lei em Jundiaí proíbe a distribuição de animais vivos como prêmio, brinde, sorteio ou em qualquer tipo de promoção comercial ou evento. A medida foi publicada na Imprensa Oficial em 26 de março e já está em vigor em todo o município.
A legislação vale para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estabelecimentos comerciais, feiras, exposições, eventos públicos e privados e ações de marketing. O objetivo é impedir práticas que incentivem a posse irresponsável e aumentem os casos de abandono e maus-tratos.
Quem descumprir a norma poderá sofrer penalidades como advertência, aplicação de multa e até apreensão do animal, que será encaminhado para órgãos ou entidades de proteção.
De acordo com a justificativa do projeto, a entrega de animais nessas condições desrespeita princípios básicos de bem-estar. A prática costuma resultar em adoções impulsivas, sem planejamento ou preparo, o que eleva o risco de negligência.
Especialistas na área reforçam que animais exigem cuidados contínuos, custos e responsabilidade. A proibição busca justamente evitar que vidas sejam tratadas como objetos de consumo ou recompensa.
A lei não altera as adoções responsáveis realizadas por organizações sem fins lucrativos nem interfere em políticas públicas voltadas à causa animal. A regulamentação ainda será detalhada, com definição de regras de fiscalização, aplicação de penalidades e canais oficiais para denúncias.
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