A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (2) por votação simbólica a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho de seis dias com um dia de descanso (6×1). Para que a proposta entre em vigor, ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado.
A PEC 221 de 2019 estabelece a obrigatoriedade de um descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a carga horária semanal de 44 para 40 horas, com uma regra de transição de 14 meses.
Dos 27 senadores presentes na votação, apenas quatro se opuseram à proposta: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). O relator Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 36 emendas apresentadas à PEC, que buscavam manter a escala 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas.
O relator justificou sua decisão afirmando que as emendas não apresentavam benefícios adicionais para os trabalhadores. No entanto, Marinho criticou a falta de tempo para debater a PEC e alertou para possíveis impactos negativos na economia, como inflação e desemprego.
Marinho propôs, ainda, uma alternativa que estabeleceria um regime trabalhista baseado na hora trabalhada e defendeu que as negociações sobre a escala de trabalho fossem feitas entre patrões e empregados. Ele argumentou que a PEC pode prejudicar a competitividade do mercado de trabalho no Brasil.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) respondeu às críticas de Marinho, destacando que a proposta assegura direitos trabalhistas e traz dignidade à vida dos trabalhadores, especialmente às mulheres que enfrentam jornadas duplas ou triplas. Gama enfatizou os potenciais benefícios para a saúde mental e a produtividade.
O senador Jaime Bagattoli, por sua vez, manifestou preocupação com a escassez de mão de obra no Brasil e defendeu um modelo de jornada flexível por hora trabalhada. Ele expressou dúvidas sobre a viabilidade de reduzir a jornada de 44 para 40 horas sem comprometer a produção das empresas.
O relator Omar Aziz rebutou a ideia de que a PEC possa causar colapso econômico, lembrando que mudanças anteriores, como a criação do 13º salário e a redução da jornada de 48 para 44 horas, também foram alvo de críticas sem que se concretizassem os temores em relação à economia.
Aziz ainda disse que acordos individuais entre patrões e trabalhadores podem resultar em assédio pela desigualdade nas relações e reafirmou sua posição a favor de acordos coletivos. Também foram rejeitadas emendas que propunham aumentar a regra de transição de 14 meses para até quatro anos e sugestões de compensações fiscais para as empresas afetadas pela nova norma.
