Inventário extrajudicial poderá ser feito sem pagamento prévio de ITCMD

Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não precisa mais ser pago antecipadamente em inventários extrajudiciais. A medida, solicitada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), visa facilitar o processo para herdeiros que, embora possuam bens a receber, não têm recursos financeiros imediatos para quitar o tributo.

Até agora, o pagamento do ITCMD era uma condição obrigatória para a realização da escritura pública de inventário e partilha. Com a mudança, herdeiros que recebem, por exemplo, um imóvel poderão formalizar a partilha sem que a falta de liquidez impeça a conclusão do inventário. O imposto, entretanto, continua devido e deverá ser pago conforme as regras de cada estado.

De acordo com dados do CNB/CF, entre 2007 e julho de 2026, foram realizadas mais de 3,1 milhões de escrituras de inventário extrajudiciais no Brasil. Somente em 2025, o número de atos chegou a 261.602, representando o maior volume anual da série histórica. Esse crescimento é de aproximadamente 580% em relação a 2007, quando foram registrados apenas 38.467 inventários.

O novo regulamento assegura que, ao formalizar a escritura, o tabelião informará que as partes estão cientes de suas obrigações tributárias. Caso o ITCMD não tenha sido pago, a lavratura deverá ser comunicada ao Fisco em um prazo de até cinco dias, conforme a legislação estadual aplicável. A mudança não isenta os herdeiros do imposto, mas retira um obstáculo que dificultava a finalização do inventário.

A resolução não altera os prazos existentes para o pagamento do ITCMD, que varia de acordo com a legislação de cada estado e do Distrito Federal. Por exemplo, no estado do Rio de Janeiro, a comprovação do pagamento do imposto ainda pode ser exigida para a transferência de determinados bens, mesmo após a nova regra. Assim, enquanto o inventário pode ser realizado sem a quitação prévia do tributo, o registro de imóveis e outras etapas posteriores ainda podem depender da regularização fiscal.

Especialistas afirmam que a nova norma é um passo importante para aumentar o acesso ao inventário extrajudicial, beneficiando especialmente as famílias que não dispõem de liquidez imediata. “A medida traz maior flexibilidade para organizar a sucessão patrimonial e tende a acelerar o procedimento”, destaca Gilberto Alvarenga, secretário-geral da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ.