AGU apoia proibição de apostas online no Brasil com medida provisória

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a Medida Provisória 1.394, que, desde setembro de 2026, proibiu o funcionamento de sites de apostas online, conhecidos como “bets”. A apresentação ocorreu durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que debateu a proibição das apostas eletrônicas.

Durante sua defesa, Messias enfatizou que a medida foi implementada com o objetivo de proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia nacional. “O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, afirmou.

O advogado-geral argumentou que as tentativas de regulamentar as empresas de apostas não foram suficientes, já que a restrição à publicidade e os mecanismos de fiscalização demonstraram-se inadequados para proteger a população. Messias ressaltou: “Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”.

Audiência Pública

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, que é o relator dos recursos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), ambas as entidades pleiteando a revogação da medida provisória editada em setembro deste ano.