Em um movimento decisivo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todas as ações em curso que questionam a proibição federal do funcionamento de plataformas de jogos online, popularmente conhecidas como bets.
Gonet destacou que a crescente multiplicação de decisões judiciais autorizando a operação de casas de apostas gera uma significativa insegurança jurídica.
Na sua avaliação, é essencial que os processos permaneçam suspensos até que o STF chegue a uma decisão definitiva sobre o assunto. “A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet em sua petição.
O pedido foi enviado ao ministro Luiz Fux, que é o relator de quatro ações que contestam a legalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
Esse movimento ocorre na esteira de uma decisão da Justiça Federal de São Paulo, que na quinta-feira (5) havia derrubado uma liminar que permitia o funcionamento de três casas de apostas online.
