Herdeiros muitas vezes se deparam com a angústia de herdar não apenas bens, mas também dívidas deixadas por um ente querido. Contudo, a professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rose Meireles, esclarece que os herdeiros não são responsáveis pelas obrigações financeiras da pessoa falecida além dos bens que receberam. Segundo ela, a legislação brasileira garante que as dívidas do falecido serão pagas somente com o patrimônio herdado.
Conforme o Código Civil estabelece, a herança deve cobrir as dívidas, e os herdeiros só respondem por elas dentro do limite do que herdaram, excluindo seus bens pessoais do patrimônio comum.
A professora de Direito Civil e procuradora da UERJ, Rose Meireles. Foto: Arquivo Pessoal
Rose Meireles explica que, na prática, as dívidas são quitadas com os ativos deixados pelo falecido, como dinheiro, imóveis e veículos. Por exemplo, se o espólio totalizar R$ 300 mil e as dívidas alcançarem R$ 500 mil, os credores recebem apenas até o limite de R$ 300 mil, com a diferença de R$ 200 mil não podendo ser cobrada dos herdeiros.
“Vale lembrar que as dívidas precisam ser saldadas antes da divisão do patrimônio. Os credores podem solicitar o pagamento ao juiz durante o processo de inventário. E, se os herdeiros já tiverem dividido os bens, cada um assumirá a responsabilidade proporcional ao que recebeu”, destaca Rose.
Para evitar complicação entre a herança e as dívidas, ela recomenda que o inventário seja feito com a assistência de um advogado.
A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, acrescenta que é crucial verificar se o familiar que faleceu possui dívidas que o herdeiro também tenha assumido como devedor ou fiador. Nesse cenário, pode haver uma responsabilidade pessoal do herdeiro independente da herança.
Venda de Bens para Cobrir Custos
A tabeliã relata que, frequentemente, familiares se encontram em situações onde bens como imóveis ou veículos são deixados, mas não existem recursos financeiros disponíveis para quitar impostos e custos do inventário. Atualmente, se cumpridos determinados requisitos legais, é possível vender esses bens por meio de escritura pública, sem a necessidade de autorização judicial.
“A venda é conduzida pelo inventariante, a pessoa designada para representar o espólio. A escritura precisa especificar quais despesas serão pagas e o montante destinado a elas, incluindo impostos e honorários advocatícios”, explica Ana Paula.
Ana Paula Frontini, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. Foto: Ana Paula Frontini/Arquivo pessoal
A tabela enfatiza que é fundamental garantir que o dinheiro obtido da venda tenha um uso adequado, conforme combinado. O inventariante deve apresentar uma garantia, e as despesas precisam ser pagas em até um ano após a venda, embora prazos menores possam ser acordados.
O primeiro passo, segundo Ana Paula, é consultar um advogado e um tabelião para verificar documentação e avaliar se essa alternativa é viável, permitindo que o patrimônio da herança viabilize o inventário.
Multas por Atraso no Inventário
A legislação brasileira estabelece que o inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento e concluído em até 12 meses.
As multas estaduais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para quem ultrapassa esses prazos variam, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que o Estado tem o direito de punir o atraso no início ou na conclusão do inventário, como destacado na Súmula 542.
No estado do Rio de Janeiro, conforme a professora Rose Meireles, a regra está prevista no artigo 27 da Lei estadual 7.174/2015, em conjunto com o artigo 37 do Código Civil.
Ela ressalta que a aplicação de multas não impede a realização do inventário.
“É necessário pagar tanto o imposto quanto a multa para que o processo de inventário seja finalizado e que os bens possam ser transferidos aos herdeiros. Enquanto isso, os bens ficam inativos, dificultando a venda, financiamento ou até mesmo a regularização do imóvel”, alerta Rose.
Rose também adianta que, mesmo na ausência de impostos, a declaração de bens é obrigatória e que omissões podem llevar a multas, que, no caso de não apresentação, é de 450 UFIRs-RJ por bem ou direito.
Em São Paulo, Ana Paula Frontini explica que, se o inventário não for iniciado em até 60 dias após o falecimento, a multa será de 10% sobre o ITCMD. Caso seja aberto após 180 dias, a penalidade sobe para 20%.
A presidenta do CNB/SP esclarece que as multas incidem sobre o imposto e não sobre o total da herança. Por exemplo, se o ITCMD a ser pago for de R$ 10 mil, a multa de 10% corresponde a R$ 1 mil, enquanto a de 20% a R$ 2 mil. Ademais, o atraso no pagamento pode acarretar juros e outros encargos.
“Ainda é possível realizar o inventário após o prazo. O ideal é que busquem um advogado e um cartório de notas o mais rápido possível para orientação e organização da documentação”, finaliza Ana Paula.
