Fux derruba bloqueios e libera apostas esportivas no Brasil
Supremo suspende ações contra a proibição da exploração de apostas esportivas enquanto aguarda decisão sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu temporariamente todas as ações judiciais em andamento no Brasil que contestam a proibição das apostas em quota fixa, conhecidas como “bets”. Essa decisão estará em vigor até que o STF analise a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que baniu essas plataformas em todo o território nacional.
A medida é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF, apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Enquanto isso, empresas operadoras de apostas têm buscado na Justiça Federal, em diversos estados, decisões que permitam a retomada de suas atividades. Recentemente, uma liminar favorável a três casas de apostas foi concedida em São Paulo, mas posteriormente foi revogada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Diante desse cenário, a PGR solicitou a Fux que suspendesse todas as ações similares em qualquer tribunal do país até que o Supremo se pronuncie definitivamente sobre o tema. O argumento do procurador, que acompanha a questão, é que a multiplicidade de decisões judiciais que autorizam a continuidade das apostas gera uma insegurança jurídica significativa. Ele citou exemplos de decisões de tribunais em São Paulo que permitiram a exploração de atividades de aposta eletrônica, com mais de dez processos relacionados em andamento no estado.
Em sua decisão, Fux destacou o potencial risco de insegurança jurídica resultante de decisões contraditórias, considerando que a exploração de apostas em quota fixa é uma atividade reconhecidamente problemática e de alto risco social.
Na semana passada, o ministro conduziu uma audiência pública sobre o assunto e indicou que sua percepção é de que as bets deveriam ser banidas, antes de levar o caso ao plenário para deliberação.
