A Justiça Federal decidiu, nesta segunda-feira (9), suspender as novas diretrizes do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. Essas alterações começaram a valer no último sábado (7), mas agora as normas anteriores, que limitam a quantidade de máquinas de cartão que aceitam esses benefícios, voltam a ser aplicadas. A União poderá contestar essa decisão.
A determinação judicial surgiu a partir de uma ação proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, responsável pela 22ª Vara Federal Cível, argumentou que o governo ultrapassou sua autoridade ao exigir que o sistema de pagamento dos benefícios fosse realizado exclusivamente de maneira aberta, o que não é amparado pela legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Em sua decisão, o magistrado destacou que “a fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”.
