defesa de vorcaro pede liberdade no STF com novas argumentações legais

A defesa de Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que um novo pedido de soltura do acusado seja avaliado pelo ministro Gilmar Mendes, por ser o decano da Corte. Essa solicitação acontece em meio a um contexto jurídico conturbado e diversas alegações sobre a condução do caso.

Os advogados de Vorcaro também protocolaram uma petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Na manifestação, eles argumentam que o STF estaria infringindo o princípio do juiz natural, uma vez que a escolha do relator do caso não deveria ocorrer de forma aleatória. A defesa solicitou uma medida cautelar para a libertação imediata de Vorcaro, que está preso preventivamente desde março, sob alegação de risco às investigações e à ordem pública. Ele se encontra atualmente na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.

Os defensores do ex-banqueiro buscam reverter uma decisão proferida por Fachin em 29 de outubro, na qual o presidente do STF manteve a competência de decidir sobre questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero, investigação que apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias conectadas a Vorcaro. Os advogados sustentam que a decisão de Fachin fere a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estipula que a relatoria em processos criminais deve ser exercida pelo juiz designado por lei.

A transferência do caso de Vorcaro para a presidência do STF ocorreu após controvérsias envolvendo o relator inicial, o ministro André Mendonça. Ele foi acusado de manipular investigações em benefício próprio e de manter laços com Vorcaro. Anteriormente, o processo já havia sido redistribuído após surgirem indícios de que o relator original, Dias Toffoli, poderia ter se beneficiado de negócios relacionados ao Banco Master.

Os advogados de Vorcaro afirmam, em comunicado à imprensa, que não existe norma que permita ao presidente do Tribunal conduzir uma investigação já distribuída a outro ministro. Eles destacam também que a Constituição proíbe a avocação, ato que implica a transferência da relatoria de um caso de uma instância inferior para uma superior, mesmo que temporariamente. Fachin, no entanto, refutou essa alegação, afirmando que a relatoria permanece com o ministro Mendonça, mesmo que o caso esteja sob a presidência do STF.

Na Corte, a defesa apresentou um agravo regimental à decisão de Fachin, reforçando que, na ausência de redistribuição do caso, questões urgentes devem ser decididas pelo decano, no caso, Gilmar Mendes. Mendes é visto na comunidade jurídica como um ministro garantista, priorizando os direitos e garantias fundamentais dos investigados.