O governo federal planeja enviar ao Congresso Nacional uma proposta para implementar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo que faz parte da reforma tributária em curso no país. Essa iniciativa visa permitir que as empresas realizem um cálculo estimado do imposto durante os primeiros meses do novo sistema, possibilitando ajustes posteriores e ajudando na adaptação às novas normas tributárias.
O anúncio foi feito na última quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, realizada no Ministério da Fazenda. Segundo Barreirinhas, a proposta tem como objetivo garantir maior segurança aos contribuintes durante a transição para um modelo de crédito vinculado ao pagamento, além de um sistema de split payment, que relaciona o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação.
“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor ao Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.
De acordo com o modelo apresentado, as empresas começarão a emitir documentos fiscais conforme as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, programada para fevereiro, os contribuintes poderão calcular o tributo baseando-se em estimativas de créditos a que terão direito, com ajustes feitos no mês seguinte para corrigir eventuais discrepâncias.
Barreirinhas explicou que esse mecanismo será uma alternativa para as empresas que ainda se adaptam às novas regulamentações de créditos tributários. “Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como um mecanismo de transição”, afirmou.
Regulamentação
O secretário ressaltou a importância do diálogo na construção da regulamentação da reforma, que está sendo feita em conjunto com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. Ele informou que a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aprimoramento, as quais estão sendo analisadas pela Receita Federal e outros órgãos envolvidos no processo.
“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, frisou Barreirinhas, que também anunciou a publicação de uma nova versão do regulamento nos próximos dias, destacando que o trabalho prosseguirá após a divulgação das normas complementares ainda este ano.
Créditos para Investimentos
Durante a coletiva, o secretário enfatizou os benefícios que a reforma poderá trazer para os investimentos produtivos. Com as novas regras, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos e imóveis começarão a gerar créditos imediatos, ao contrário do que ocorre atualmente, em que a recuperação desses créditos pode levar anos.
“Uma indústria que realize um grande investimento, por exemplo, em imóveis ou equipamentos, poderá ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, explicou ele, ressaltando que isso se deve ao fato de que os novos investimentos proporcionarão créditos tributários com aproveitamento imediato, diminuindo os custos de investimento e a necessidade de manter recursos paralisados enquanto se aguarda a recuperação tributária.
Barreirinhas também mencionou que o ressarcimento dos créditos acumulados será mais rápido, podendo ocorrer em prazos de 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade do empresário. Além disso, destacou que a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será zerada para a maioria dos produtos, mantendo-se apenas em situações específicas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
