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Congresso solicita ao STF análise de lei que favorece condenados pelos atos de 8 de janeiro

Câmara e Senado pressionam STF para decidir sobre lei que altera penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, atualmente suspensa

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir o julgamento do projeto de lei (PL) que propõe a redução de penas para indivíduos condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil, especificamente em relação aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Durante o encontro, os líderes do Legislativo solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do Supremo, expressando a expectativa de que o julgamento final aconteça ainda este ano. Segundo comunicado oficial, Alcolumbre e Motta sublinharam a relevância de uma decisão do STF sobre a legitimidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Moraes escutou os argumentos apresentados e prometeu responder ao pedido assim que possível.

Atualmente, a chamada Lei da Dosimetria encontra-se suspensa desde maio, por uma decisão provisória de Moraes, que foi designado relator dos processos que contestam a validade dessa legislação. A suspensão perdurará até que a Corte tome uma decisão sobre as ações que questionam a lei. A questão da redução das penas está sendo debatida em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de número 7966 e 7967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

O projeto da Lei da Dosimetria já havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que argumentou que a proposta fere o interesse público ao amenizar penas para crimes contra a democracia. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso.

De acordo com dados do STF, 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, com 431 recebendo penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 em acordos de não persecução penal. A maior parte dos réus, cerca de 28%, recebeu uma pena de um ano, enquanto 213 foram condenados a 14 anos de prisão. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi o único a ser sentenciado a 27 anos e três meses.

Para obter a redução das penas, os condenados precisam solicitar o recalculo das sentenças no STF. O PL da Dosimetria visa atender a crimes de tentativa de derrubar o Estado Democrático de Direito e de golpismo, estabelecendo que, quando feitos no mesmo contexto, será aplicada a pena mais grave em vez da soma das penas. Essa mudança poderia beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar, assim como outros militares de alta patente.

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