Sindicato sofre acusação da Prefeitura de Campo Limpo Paulista
O motivo da polêmica é a pressão por reajuste salarial
A Prefeitura de Campo Limpo Paulista acusou o Sindicato dos Funcionários Públicos de ‘ataques sem fundamentos legais’ nesta sexta-feira (14). A Administração divulgou uma nota onde o dissídio coletivo da categoria está sendo realizado na cidade.
O Executivo explica que a entidade está promovendo manifestação para reajuste salarial “apesar de ter conhecimento de que a lei federal proíbe o aumento neste momento”. Ainda segundo a Prefeitura de Campo Limpo Paulista, “essa não é a única ação promovida pela entidade nos últimos anos sem fundamento legal – várias ações foram julgadas improcedentes e, algumas, podem respingar no bolso dos funcionários”.
Lei
Conforme explicou a administração municipal de Campo Limpo Paulista, a lei complementar 173/20 dispõe sobre a ajuda financeira para dirimir os danos causados pela queda brusca da arrecadação tributária, provocada pela pandemia.
“Em troca dessa ajuda, a lei estabeleceu algumas proibições aos estados, municípios e ao DF. Uma delas foi a impossibilidade de ‘conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública’. Tal disposição está prevista no art. 8º, inciso I, da lei complementar 173/20”, destacou, em trecho da nota.
Cartão Alimentação
Ainda segundo o texto da Prefeitura, “o funcionalismo recebe cesta básica e cartão alimentação mensalmente. Até o final de 2020, dois setores da Prefeitura recebiam um cartão diferenciado, para alimentação fora do horário comercial de trabalho. De acordo com o gabinete do Prefeito, cerca de 50 servidores tinham esse benefício. Isso fere o princípio da isonomia. Ou seja, tem que ser para todos”.
Outro problema levantado, de acordo com a Prefeitura, é que esse cartão, que deveria ter limite de R$ 250, era na verdade ilimitado. “Na apuração de apenas 12 meses de vigência (janeiro a dezembro/2020), os gastos ultrapassaram R$ 500 mil, conforme extratos levantados por uma comissão de contratos da Prefeitura. Foi comprovado que além de alimentação, eram feitos gastos com pneu de veículos, passagens aéreas, churrascarias e restaurantes de alto padrão. Além disso, haviam decoração e saque em dinheiro, por alguns servidores”, ressaltou, na nota.
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