Jundiaí tem executado os trabalhos de fiscalização e de combate ao surgimento de loteamentos clandestinos e irregulares, às obras sem as devidas plantas aprovadas e alvará de execução. Uma reunião da prefeitura com o Ministério Público foi realizada nesta quarta-feira (20).
A administração informa que houve a avaliação da Instrução Normativa elaborada pela Comissão Intersetorial. Ela vem tratando do ato normativo para disciplinar o modus operandi do Município diante das irregularidades.
O trabalho preventivo é o foco das ações. “Se nos antecipamos, evitamos o desenvolvimento de futuros problemas. Essa comissão estuda a normatização dos procedimentos nas ações correlatas, fazendo cumprir o poder de polícia no município. Ou seja, atuar de fato no combate à irregularidade no município. A participação do Ministério Público é primordial para o bom andamento dos trabalhos”, pontua o gestor da Unidade de Gestão de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi.
Irregularidades confirmadas
As ações realizadas pelo o Departamento de Assuntos Fundiários detectaram 27 novos loteamentos irregulares. Os infratores notificados, embargados, multados e até levados a responder criminalmente à investigação da Polícia Civil e Inquéritos abertos pelo Ministério Público.
“Jundiaí tem evoluído em várias áreas e a fiscalização dos parcelamentos irregulares é uma delas. Isso é fruto de diversas gestões e também da melhoria da comunicação e trabalho junto ao Ministério Público”, afirmou o promotor Battalini.
Tanto os loteamentos irregulares, como os clandestinos necessitam de regularização. O objetivo é trazer segurança jurídica aos ocupantes, melhor ordenamento territorial com relação às adequações mínimas necessárias da infraestrutura e melhoria das questões ambientais do loteamento.
“Há o registro de 216 loteamentos em processo de regularização fundiária em andamento. A reforma administrativa em que estamos trabalhando visa aprimorar os procedimentos da regularização fundiária no município e deve culminar com o alinhamento e atualização da Legislação Municipal à Legislação Federal vigente. As ações que discutimos hoje têm o objetivo de evitar que as construções irregulares se proliferem na cidade e estão alinhadas ao poder de polícia do Município, em função do que define o inciso III do Artigo 85, da Lei 606/2021 (Código de Obras)”, explica o diretor do Departamento de Assuntos Fundiários, Clóvis Pinhata.
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