Justiça proíbe redes sociais de permitir trabalho infantil artístico sem aval judicial
Plataformas estão sujeitas a multa de R$ 50 mil por cada criança ou adolescente encontrado em situação irregular
A Justiça do Trabalho de São Paulo proibiu o Facebook e o Instagram de permitir a exploração de trabalho infantil artístico em suas plataformas sem autorização judicial. A decisão liminar, da 7ª Vara do Trabalho, determina multa diária de R$ 50 mil por menor identificado em situação irregular.
A medida atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Além da proibição, os órgãos pedem R$ 50 milhões de indenização por danos morais coletivos e a adoção de filtros que detectem conteúdos com crianças e adolescentes atuando sem alvará judicial.
Segundo os procuradores, a iniciativa não pretende impedir a participação de menores em produções artísticas, mas garantir que ela ocorra com segurança e dentro da lei. A magistrada responsável destacou os riscos da exposição online sem controle, como pressão para produção de conteúdo, danos à saúde mental, uso indevido de imagem e prejuízos à vida escolar.
O MPT anexou ao processo investigações que mostram perfis de crianças atuando de forma comercial nas redes sociais, o que, segundo a decisão, fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição.
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