A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok, em R$ 153,7 milhões por infrações na gestão de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
A ANPD também ordenou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos registrados na plataforma, caso não haja indicação de representante legal em até 60 dias úteis.
A penalização decorre de irregularidades no tratamento de dados e do descumprimento de princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As multas foram impostas com base no Artigo 7º da lei, que regulamenta as condições legais para o tratamento de dados pessoais, e nos princípios de segurança e responsabilidade previstos no Artigo 6º.
A maior parte do valor da multa refere-se a duas sanções de R$ 63,1 milhões cada, além de uma terceira multa de R$ 27,4 milhões, totalizando R$ 153,8 milhões. A empresa pode ter uma redução de 25% no valor se abrir mão de recorrer da decisão e efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado, resultando em um total de R$ 115,3 milhões.
Após o prazo de 60 dias para a eliminação dos dados, a ByteDance terá cinco dias úteis para enviar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento da medida. Esse documento deve incluir auditorias dos sistemas e uma declaração do encarregado pelo tratamento de dados na empresa.
A ANPD também poderá exigir uma auditoria externa independente se considerar as comprovações insuficientes para garantir a exclusão total dos dados pessoais.
Além disso, o despacho estipula uma multa diária de R$ 137 mil caso a ByteDance não cumpra as obrigações de exclusão dos dados, apreseentação do relatório técnico ou comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes envolvidos.
A ByteDance foi notificada sobre as sanções e terá 10 dias úteis para apresentar um recurso administrativo. Se decidir não recorrer, a empresa pode manifestar interesse na redução da multa dentro do mesmo prazo.
