Camex prorroga imposto sobre exportação de petróleo por 60 dias
Camex mantém imposto de 12% sobre exportação de petróleo por mais 60 dias, embora Justiça tenha suspendido cobrança para as empresas do setor
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu prorrogar por mais 60 dias a tributação de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos a partir de 8 de setembro. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (27) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e coincide com uma decisão da Justiça Federal que suspendeu a cobrança do imposto.
A suspensão foi concedida em resposta a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), em uma ação judicial que questionou a legalidade da cobrança, considerando que o Gecex-Camex havia, na prática, renovado uma alíquota que já havia perdido validade no Congresso Nacional.
O imposto de exportação foi introduzido em março por uma medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compensar a redução de tributos sobre o diesel, em meio à alta dos preços internacionais dos combustíveis, provocada por tensões no Oriente Médio. A medida inicial perdeu validade em julho, mas a alíquota foi reestabelecida administrativamente em seguida.
Embora o Gecex-Camex possa manter a tributação sem aprovação legislativa, as empresas alegaram que isso equivalia a uma cobrança indevida. Na decisão, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, concordou em suspender a cobrança, mas não autorizou a restituição dos valores já pagos.
Além da prorrogação da tarifa de petróleo, o Gecex-Camex decidiu sobre medidas antidumping para proteger a indústria nacional, incluindo a implantação de taxas definitivas sobre resinas PET da Malásia e Vietnã e tubos de aço carbono da Ucrânia, bem como medidas provisórias contra fibras de vidro da China e Egito.
O colegiado também aprovou a renovação, por 12 meses, da elevação tarifária para 28 produtos do setor químico e a inclusão de 553 novos itens na lista de ex-tarifários, que isenta de imposto de importação produtos que não têm fabricação nacional similar.
