A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), a medida provisória que elimina o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet através de remessas postais. Agora, o texto segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, com a expectativa de ser aprovado ainda nesta semana, já que perde a validade na próxima terça-feira (8).
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), destacou a isenção de tributos federais para brasileiros que viajam ao exterior e podem adquirir até US$ 1 mil em compras sem impostos. Ela apontou a desproporção no tratamento entre compradores internacionais de diferentes classes econômicas. “Tributar pesadamente essa remessa, enquanto se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”, justificou a senadora.
A aprovação da MP, que recebeu mudanças propostas por Leila Barros, também inclui a isenção do imposto de importação sobre medicamentos sem versão similar no Brasil. Além disso, a medida reduz a alíquota de importação de 60% para 30% para compras de até US$ 3 mil por remessas postais. Contudo, essa alteração foi criticada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que argumentou que a redução pode prejudicar os produtores nacionais.
A senadora ainda incorporou na MP uma previsão para que o Ministério da Fazenda realize avaliações periódicas sobre os impactos econômicos da isenção. A primeira análise deverá ser apresentada em novembro, com novos relatórios a cada seis meses, focando em indicadores como emprego, renda e arrecadação.
A avaliação da política de isenção também será acompanhada por setores empresariais, como têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. A MP enfrenta resistência de empresários brasileiros que alegam concorrência desleal, especialmente com produtos vindos da China. Por outro lado, o governo defende que a medida favorece o consumo popular e ajuda a formalizar as transações, reduzindo a informalidade e a evasão fiscal.
O relatório da senadora inclui ainda novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos. Eles deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros e monitorar padrões anormais de remessas, além de manter registros eletrônicos e cooperar com a Receita Federal. O não cumprimento dessas normas pode acarretar penalidades que vão de advertências a multas e, em casos graves, a suspensão ou proibição das atividades no mercado nacional.
