O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa à redução da maioridade penal, anunciou nesta terça-feira (10) seu apoio à punição criminal a partir dos 16 anos, com a condição de que os adolescentes cumpram pena em instituições distintas das voltadas para adultos. Durante uma audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados, o parlamentar enfatizou que não permitirá que jovens condenados pela nova norma dividam celas com adultos.
Mendonça Filho explicou que, caso a maioridade penal seja reduzida, o cumprimento da pena em prédios destinados a adultos seria inviável. “Isso é uma coisa pacífica”, assegurou. Ele também revelou seus planos de apresentar um relatório favorável à proposta. “A sociedade está cansada do discurso de vitimismo quando jovens, muitas vezes impunes, cometem crimes graves”, declarou.
A PEC está prevista para ser votada pelo colegiado até o fim de novembro, com a expectativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que a proposta seja apreciada em plenário na primeira semana de dezembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também retirou de pauta uma PEC semelhante que tramita no Senado, aguardando a decisão da Câmara.
O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), já se manifestou sobre a proposta. “O MJSP considera democrático debater a redução da maioridade penal de forma excepcional para crimes hediondos, com o cumprimento de pena em estabelecimentos diferenciados”, afirmou Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia expressado seu apoio à redução da maioridade penal para esses crimes, que incluem homicídios qualificados, feminicídios e estupros.
Dados do MJSP indicam que apenas 9,8% dos adolescentes internados por atos infracionais estão envolvidos em crimes violentos, a maioria sendo vinculada a delitos como roubo e tráfico. Para Garrido, essa minoria permite a criação de um sistema institucional específico, que deve manter o foco na reintegração social.
No entanto, a proposta gerou divisões na comissão. O deputado Alencar Santana (PT-SP) argumentou que a redução da maioridade não resolverá o problema da violência. Em contrapartida, Guilherme Derrite (PP-SP) criticou o tempo atual de internação de jovens infratores, argumentando que o problema deve ser urgentemente tratado.
Ainda sem uma posição definitiva sobre a extensão da PEC a outros tipos penais, Mendonça Filho afirmou que avaliará a proposta durante os debates. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que incluir todos os crimes na redução provocaria um aumento do encarceramento de jovens, que poderiam ser recrutados por organizações criminosas.
A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), destacou que o sistema juvenil é mais eficiente do que o penal e reivindicou mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, sugerindo o aumento do tempo de internação para casos graves.
A possibilidade de a PEC ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também foi mencionada, já que há interpretações que consideram a maioridade penal como uma cláusula pétrea.
Por fim, Mendonça Filho manifestou a intenção de, se a PEC for aprovada, submetê-la a um referendo popular em 2028, permitindo que a sociedade se pronuncie sobre a mudança. “Seria uma legitimação maior para este debate”, concluiu o deputado.
