O governo federal apresentou um pacote de ajuste fiscal ao Congresso Nacional, que inclui um prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisarem uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. O projeto de lei complementar, protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), também propõe a redução de benefícios tributários e mudanças nas regras de gastos públicos, além de permitir a exclusão de subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, ressaltou que o objetivo das medidas é melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais. “Estamos buscando proteger despesas cruciais para assegurar direitos e revisar gastos tributários que não oferecem os resultados esperados, assim como rever alguns privilégios, como os supersalários”, explicou.
O governo estima que o pacote terá um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. A proposta estabelece que o Congresso terá um prazo de 120 dias, após a publicação da lei, para regulamentar verbas indenizatórias pagas a servidores públicos. Essas verbas, que podem ser usadas para compensar despesas relacionadas ao exercício de funções, frequentemente não são incluídas no teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais, correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta também exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) indique a economia gerada pela regulamentação e sua destinação. Essa poderá incluir a redução de limites de despesas públicas, investimentos em segurança pública e ações do sistema socioeducativo. Contudo, não estão previstas reduções imediatas nos pagamentos nem estimativas claras de economia.
Outro aspecto do pacote prevê uma redução de 20% em benefícios tributários concedidos a empresas. As mudanças propostas variam conforme o tipo de incentivo, incluindo a cobrança de 20% sobre isenções fiscais, modificação nas alíquotas reduzidas e limitação na compensação de créditos tributários.
Além disso, o projeto propõe alterar o arcabouço fiscal com limites para gastos públicos, permitindo uma redução no crescimento real das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027. Também se prevê a possibilidade de retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios do cálculo da meta fiscal de 2026, com ajustes em transferências estaduais e limites de financiamento a exportações.
A tramitação do pacote no Congresso foi negociada entre o governo e parlamentares e está centrada no controle do crescimento das despesas públicas. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado relator da proposta, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das articulações para acelerar sua análise. Apesar da previsão de impacto positivo nas contas, o projeto não apresenta um detalhamento que permita identificar o real aporte que cada medida terá nos resultados fiscais.
