A Associação dos Funcionários Públicos de Cabreúva denunciou corte de verbas e benefícios determinados por lei, no salário dos funcionários públicos na cidade. Segundo o presidente da Associação, Carlos Alberto da Silva, o corte é por conta de uma inconstitucionalidade da lei 260. Cerca de 1.588 servidores foram afetados.
A lei complementar 260 tem o objetivo de expressar os direitos e deveres dos servidores da cidade. Bem como as suas obrigações do seu dia a dia de trabalho e os seus benefícios. Por exemplo, quando o funcionário está a anos sem faltas, é beneficiado com algum acréscimo em seu salário, ou folgas. A lei é válida em Cabreúva desde 2003 e é seguida por todos os prefeitos.
Inconstitucionalidade deixada pelo último prefeito
Segundo Carlos, o ex-prefeito Henrique Martín (mandato anterior) é o responsável pelo corte. Faltando 26 dias para deixar o seu último mandato, em 2020, o mesmo assinou uma procuração para que a Procuradoria Jurídica entrasse com uma ação direita de inconstitucionalidade da lei 260. O que faz com que a lei não seja cumprida. No caso, não seja mais válida.
Após julgada pelo Tribunal de Justiça, foi decretada a inconstitucionalidade em agosto de 2021. O que fez com que o atual prefeito, Antônio Carlos Mangini, fosse obrigado a cumprir, de acordo com o que determinou o tribunal.
Os cortes que antes eram previstos por lei, são quinquênio (adicional por tempo de serviço percentual de 5%), centênio, sexta parte (uma vantagem pecuniária concedida aos servidores públicos que completam 20 anos de efetivo exercício) e entre outros. O que leva a entender que os maiores prejudicados, são os servidores mais antigos.
Valdecir Aparecido Marcolino, é servidor público do Município de Cabreúva há 20 anos na área da educação. Ele é um dos afetados pela inconstitucionalidade. “Sou paciente oncológico. Pra eu sair do meu cargo hoje, com 54 anos de idade e procurar um emprego fora, vai ser muito difícil. Além da minha idade, ninguém vai querer contratar um paciente de câncer” comenta.
Além disso, reforça o quanto seu salário foi afetado por conta dos cortes. “Eu vi o meu salário ser massacrado, e as minhas contas somente aumentando. Vou precisar pagar juros para banco como tem sido para muitos outros servidores”, finaliza Valdecir sobre toda a situação.
No mês de setembro, o município de Cabreúva, com 50.429 (2020) habitantes, conta com 1.588 (2021) servidores públicos.
Plano de carreira para servidores públicos
Em contato com a vice-prefeita de Cabreúva, Noemi Medeiros Bernardes, a mesma conversou com o Rede NotíciaZ, e afirmou que o atual mandato está empenhada a favor dos servidores. E ela explica “uma inconstitucionalidade da lei, não tem como reverter. Foi pedida uma modulação de efeitos da lei do artigo 151, e a justiça não modulou. Estamos aguardando se teremos a modulação de toda a lei 260. Mas uma vez dada como inconstitucional, cumpra-se.”
Em contrapartida, ela deixou claro que a intenção é fazer algo que ajude os servidores do município. Por isso, está sendo criado um plano de carreira aos servidores, que tem o objetivo de beneficiar, principalmente os mais antigos. “Outro ponto é que estamos fazendo o plano de carreira, que já está 80% rascunhado. Já tabulamos as remunerações e vamos conversar com as categorias para mostrar o novo plano. A intenção é que comece a valer a partir de janeiro” finalizou.
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